Joyce Heloiza, Advogado

Joyce Heloiza

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Joyce Heloiza, Advogado
Joyce Heloiza
Artigo · há 5 anos

A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro: a nova Lei de Migração

RESUMO O presente artigo trata da atual situação do migrante, no Brasil, que até então era considerado de presença ilegítima e, consequentemente, não tinha garantidos os seus direitos fundamentais. O...
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